Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) propõe a impenhorabilidade da pequena propriedade rural em situações de eventos extraordinários, como desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. O PL 845/2024, relatado pelo senador Alan Rick (União-AC) e em tramitação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), busca estender a proteção legal já existente para a residência familiar em propriedades rurais, garantindo segurança aos agricultores em momentos de adversidade.
A proposta de alteração adiciona um parágrafo à Lei 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, definindo pequena propriedade rural como aquela com área entre um e quatro módulos fiscais, conforme estabelecido na Lei da Reforma Agrária. O senador destaca a importância da definição já existente de pequena propriedade rural, ressaltando a relevância da legislação vigente para a aplicação da impenhorabilidade proposta.
Segundo informações da Embrapa, o módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares variável de 5 a 110, de acordo com o município. Em regiões como Rio Pardo, Cachoeira do Sul e Vera Cruz, afetadas por enchentes no Rio Grande do Sul, o módulo fiscal equivale a 20 hectares. Com 78,13% dos municípios gaúchos impactados pelas fortes chuvas, a proposta visa proteger os agricultores de perdas significativas em suas produções diante de eventos adversos.