A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite que qualquer profissão seja exercida como Microempreendedor Individual (MEI), desde que sejam respeitadas as normas específicas de cada área. O texto aprovado estabelece que o capital para atuar como MEI não pode ultrapassar cinco vezes a renda bruta máxima anual permitida atualmente para esse segmento. O objetivo é garantir a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI, com limites de capital baseados em critérios definidos pela legislação.
O projeto, apresentado pelo relator deputado Josenildo (PDT-AP), é uma versão modificada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, originalmente proposto pelo ex-deputado Lucas Gonzalez (MG). O texto aprovado reduz o quórum necessário para o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) excluir ocupações autorizadas a atuar como MEI, passando de unanimidade para 3/4 de concordância do colegiado. Além disso, o texto original que proibia atividades de alto risco de serem enquadradas como MEI foi removido, assim como a exigência de que as operações burocráticas do MEI fossem preferencialmente realizadas eletronicamente.
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, a proposta permitirá uma maior flexibilização no exercício de atividades profissionais como MEI, respeitando as normas específicas de cada área de atuação.