A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados está discutindo a dispensa de autorização judicial para que os pais possam vender o carro comprado em nome de crianças ou adolescentes com deficiência. O Projeto de Lei 5152/19, de autoria do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), propõe a dispensa dessa autorização, que atualmente é exigida devido à emissão do documento do veículo adquirido com isenção de IPI em nome da pessoa com deficiência. Alguns órgãos de trânsito solicitam essa autorização judicial no momento da revenda do veículo, o que pode dificultar o processo.
Em 2021, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto com modificações, sugerindo que, nos casos em questão, o carro seja registrado em nome dos pais das crianças e adolescentes com deficiência. Essa alteração resolveria a questão da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, simplificando o processo para as famílias envolvidas. A proposta visa facilitar a transferência de propriedade do veículo e eliminar a burocracia enfrentada atualmente por pais nessas situações.
A audiência interativa sobre o tema, proposta pela deputada Sonize Barbosa (PL-AP), será realizada no plenário 13 da Câmara dos Deputados a partir das 13 horas. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a próxima instância a analisar a proposta, que busca garantir maior autonomia e agilidade para as famílias de pessoas com deficiência no processo de venda de veículos adquiridos com isenção de IPI.