A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto que padroniza a aplicação de juros e correção monetária em contratos de dívida sem taxa convencionada, ações por perdas e danos e débitos trabalhistas. O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), unifica dispositivos de propostas anteriores, estabelecendo que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será utilizada quando um contrato não especificar o índice de atualização monetária. Além disso, a proposta define a taxa legal de juros como a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA, trazendo mais segurança jurídica aos contratos.
O projeto, que segue para votação do Plenário do Senado, também aborda questões relacionadas à Lei da Usura, flexibilizando-a em operações entre pessoas jurídicas, títulos de crédito e dívidas perante fundos de investimento. A nova legislação busca evitar a cobrança de juros abusivos e trazendo maior clareza e segurança jurídica para uma variedade de transações financeiras. Com a padronização da taxa de juros legal e da atualização monetária, espera-se reduzir o Custo Brasil e aumentar a competitividade das empresas no país.
O relator do projeto, Rogério Carvalho, enfatiza que a uniformização das regras trará mais segurança jurídica aos contratos, reduzindo os riscos e custos das transações econômicas no Brasil. A mudança busca alinhar a aplicação dos juros e correção monetária em diversos tipos de contratos, como empréstimos, dívidas condominiais e responsabilidade civil, contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e eficiente no país.