O Senado se reuniu para apresentar os relatórios de dez proposições elaboradas por uma comissão de juristas focada na atualização do processo administrativo e tributário nacional. Entre as propostas destacam-se projetos de lei que visam reformar a Lei de Processo Administrativo, tratar do processo tributário federal, e regular a mediação tributária da União, entre outros temas relevantes para a legislação fiscal. A comissão temporária, presidida pelo senador Izalci Lucas, teve seu prazo de encerramento dos trabalhos prorrogado até maio de 2024.
Além dos projetos de reforma, a pauta da reunião incluiu discussões sobre a arbitragem em matéria tributária, a cobrança da dívida ativa da União e normas gerais de prevenção de litígio e direitos dos contribuintes. A comissão de juristas, instituída em 2022, teve seu relatório final aprovado em setembro do mesmo ano, após trabalhar na unificação e modernização do processo administrativo e tributário. A apresentação dos relatórios ocorreu na sala 19 da ala Alexandre Costa, com destaque para a importância das propostas para o cenário fiscal e administrativo do país.
A reunião do Senado, liderada pelo presidente Rodrigo Pacheco, marcou mais um passo no processo de atualização e aprimoramento da legislação tributária e administrativa do Brasil. Os projetos apresentados visam trazer mudanças significativas nas áreas de processo administrativo, processo tributário, mediação tributária, arbitragem e cobrança da dívida ativa, refletindo um esforço conjunto para modernizar e simplificar o sistema legal vigente. A comissão temporária interna segue seu trabalho até maio, com expectativas de impacto positivo na eficiência e transparência dos processos fiscais e administrativos no país.