A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que redefine a alocação das despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural. De acordo com a medida, tais despesas serão agora alocadas no orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, em vez de estarem consignadas no orçamento do Ministério da Agricultura. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é um importante auxílio financeiro do governo que permite aos produtores segurarem suas produções com custos reduzidos.
O relator da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR), destacou a importância da medida para garantir a continuidade da subvenção ao seguro rural anualmente. Enquanto o deputado Bacelar (PV-BA) levantou preocupações sobre a retirada da atribuição do Ministério da Agricultura nesse processo, apontando desafios técnicos e operacionais. Contudo, Souza ressaltou que a parte operacional da subvenção continuaria a cargo do Ministério da Agricultura, assegurando a manutenção desse incentivo à indústria agrícola exposta às intempéries climáticas do país.
O Projeto de Lei 4720/16, que propõe tais alterações na Lei 10.823/03 sobre o seguro rural, foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A proposta visa garantir a continuidade e aprimoramento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, fundamental para os produtores brasileiros diante das adversidades climáticas enfrentadas no país, reforçando o papel do governo na proteção e estímulo à produção agrícola nacional.