A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária o serviço voluntário prestado por policiais e bombeiros militares em horário de folga. O relator, deputado Coronel Assis, unificou os textos do Projeto de Lei 3340/23 e um apensado, garantindo que a regra se aplique a todos os estados. Sob a nova proposta, o pagamento por serviço voluntário para militares do Distrito Federal será considerado indenizatório e estará isento de IR, diferente da situação atual em que é tratado como gratificação sujeita a impostos.
Os próximos passos para a efetivação da lei envolvem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para aprovação no Senado. O deputado Alberto Fraga, autor da versão original do projeto, defende que o pagamento por serviço voluntário em horário de folga deve ser entendido como indenizatório, sem a incidência de descontos como o IR. A proposta busca reconhecer e valorizar o trabalho voluntário desses profissionais da segurança pública, buscando equilibrar a legislação para beneficiar aqueles que se dedicam além do expediente oficial em prol da sociedade.