O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter as restrições impostas pelo ministro Flávio Dino às emendas parlamentares, interrompendo o repasse de emendas impositivas, com exceções para obras em andamento e casos de calamidade pública. As decisões de Dino, confirmadas pelo plenário, afetam as emendas PIX e as emendas impositivas, que o governo federal é obrigado a executar anualmente. O julgamento em plenário virtual ocorreu até a meia-noite de sexta-feira, com os ministros ressaltando a busca por uma solução constitucional e de consenso.
A decisão de Dino gerou um desgaste entre o Congresso e o STF, uma vez que as emendas são recursos do Orçamento indicados por parlamentares para seus redutos eleitorais. As emendas PIX, que representam menos de 1% dos R$8,2 bilhões autorizados em 2024, foram questionadas no STF por supostamente violarem preceitos constitucionais. Já as emendas impositivas, que ultrapassam R$33 bilhões em 2024, foram contestadas pelo PSOL por comprometerem a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Congresso recorreu ao STF pedindo a suspensão da decisão de Dino, argumentando que a interrupção dos pagamentos afeta políticas essenciais para milhões de brasileiros e viola o princípio da separação dos poderes.
O ministro Flávio Dino determinou que os pagamentos das emendas impositivas só serão retomados após a criação de novas regras entre o governo e o Congresso para a execução do orçamento, sob critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O embate entre o STF e o Congresso evidencia a complexidade das relações entre os poderes no país, enquanto a busca por uma solução consensual e constitucional segue em pauta nas discussões entre as instituições.