A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que estabelece a regulamentação para cooperativas de seguro e grupos de proteção patrimonial mutualista. A proposta, de autoria do deputado Lucas Vergilio e com texto substitutivo do deputado Vinicius Carvalho, agora seguirá para apreciação do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 define que esses grupos têm como objetivo garantir patrimônios contra riscos predeterminados, com custos compartilhados entre os participantes.
O texto aprovado determina que as administradoras dos grupos não podem oferecer vantagens especiais que resultem em redução das contribuições para o rateio mutualista. Além disso, em caso de desligamento de um participante, este não será responsável por rateios posteriores à sua saída do grupo. Quando houver pagamento de indenização, o grupo de proteção mutualista assumirá os direitos e ações que caberiam ao participante para buscar reparação junto ao responsável pelo dano.
Em relação ao processo administrativo, o substitutivo prevê a possibilidade de a Superintendência de Seguros Privados (Susep) optar por não instaurar ou suspender processos administrativos, mediante assinatura de um termo de compromisso por parte do investigado. O termo, que não implica confissão de culpa, poderá levar ao arquivamento temporário do processo e à suspensão dos prazos de prescrição. A Susep decidirá sobre o termo com base em um órgão colegiado e, em caso de descumprimento, poderá reiniciar a apuração das infrações.