O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pediu ao ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsidere a decisão de aplicar uma multa diária de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar o X, que foi suspenso no Brasil. Moraes ordenou a suspensão da plataforma devido à falta de um representante legal no país e justificou a medida alegando que o X estava sendo usado para promover discursos de ódio e interferir nas eleições municipais de 2024.
A decisão de Moraes gerou preocupações entre os advogados sobre a legalidade e proporcionalidade da multa. O CFOAB argumenta que a imposição de uma multa generalizada e sem a devida fundamentação legal viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório. O pedido destaca que a decisão pode atingir de forma indiscriminada indivíduos e entidades não diretamente envolvidos no processo.
O bloqueio do X ocorreu após a plataforma não cumprir uma ordem judicial para nomear um representante legal no Brasil. Moraes enfatizou que a demora em atender à ordem judicial agravava os danos sociais, o que levou à adoção de medidas mais severas para manter a ordem e a segurança no ambiente digital. A decisão de Moraes também foi impulsionada pela percepção de que o bilionário Elon Musk, dono do X, demonstrava desrespeito pelas leis brasileiras.