Alterações na LDO para adequar o limite de despesas primárias são aprovadas em definitivo

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O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar, em segunda votação, o projeto de lei nº 1228/22, da Governadoria, que versa sobre uma alteração na Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021.
A medida é para compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. A proposição decorre de solicitação feita pela Secretaria de Estado da Economia e segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). – LINK Read More

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