Aparecida inicia estudo sobre “Lei Seca” proposta pelo governo estadual

Em reunião na tarde desta terça-feira, 26 de janeiro, o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 de Aparecida de Goiânia analisou a situação epidemiológica da cidade e debateu demandas sociais. Dentre as pautas da reunião estava a proposta levantada pelo governo de Goiás de restrição de venda e […]

Projeto exige vagas de estágio para pessoas com deficiência em empresas públicas

O Projeto de Lei 4617/20 estabelece que as empresas públicas e de economia mista reservem, no mínimo, 3% das vagas de estágio remunerado para pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Ney Leprevost (PSD-PR), afirma que o poder público precisa […]

Podcast traz resumo das decisões do presidente do STJ durante a semana

​​​A mais recente edição do podcast Aconteceu no STJ faz um resumo das principais decisões proferidas na semana passada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça. No primeiro período das férias coletivas dos ministros, ele foi o responsável por despachar as medidas urgentes e também os processos […]

Proposta atribui ao Ministério da Agricultura a classificação do tabaco em folha

A classificação das folhas de tabaco para processamento pode deixar de ser feita pela indústria que adquire a matéria prima e passar a ser competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É o que propõe o Projeto de Lei 3832/20, de autoria do deputado Marcelo Moraes (PTB-RS). Pretendemos proporcionar […]

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

​Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos […]