Decreto determina mudança na Lei Goyazes

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A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), seguindo orientação do Conselho Estadual de Cultura, informa que, de acordo com o Decreto nº 8.997, de 18/07/17, fica estabelecido que cada proponente poderá participar do Programa de Incentivo à Cultura – Lei Goyazes com apenas um projeto cultural por pessoa física ou jurídica.

Deste modo, fica alterado o parágrafo 2º, do Artigo nº 4º, da Instrução Normativa nº 005/2016. As novas medidas já estão em vigor e serão aplicadas às inscrições abertas do programa. – BRASIL EM FOLHAS COM AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS – I3D 40939

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