Deputada defende necessidade de Plano Nacional da Primeira Infância

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O superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Alves Cornélio, se reuniu na manhã desta quinta-feira (31/3) com representantes da Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados em Goiás (ANPPD), os advogados  Marianne Schmidt e Márcio Mendes Carvalho e o auditor e gestor de Tecnologia da Informação Carlos Adriano Pereira de Moraes. O encontro ocorreu na sede do órgão de defesa do consumidor.

O superintendente pretende firmar em breve uma ação conjunta entre o Procon Goiás e as entidades do segmento empresarial para realização de campanhas educativas voltadas para a conscientização sobre a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. A Escola pertence à estrutura do Procon GO.

A LGPD foi criada com o objetivo de garantir a proteção e privacidade das pessoas que são afetadas pelo compartilhamento de seus dados privados. De acordo com a advogada Marianne, a LGPD surgiu para agregar valores aos dados pessoais e definir as regras do jogo, uma vez que foi além do marco civil da internet, trazendo segurança para a movimentação de dados inclusive off-line.

“Implementar a LGPD não significa apenas cumprir regras. Trata-se também de uma nova cultura para o mundo digital e físico sobre a nossa privacidade e proteção de dados”, defende Mariane.

A legislação foi publicada em 18 de setembro de 2020, mas as sanções só entraram em vigor a partir de agosto de 2021. As sanções vão desde advertência, multa de até R$ 50 mil e até proibição  parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados., entre outras.

A instituição responsável pela fiscalização é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que não impede que outros órgãos como o Procon, Ministério Público e a Justiça Estadual possam agir em âmbito estadual.

No último dia 22 de março, os servidores do órgão, inclusive, assistiram palestra sobre o tema, que foi ministrada na Escola do Consumidor. O superintendente afirma que antes de iniciar as fiscalizações da LGPD, que é um direito do consumidor, fará campanhas educativas, o que mostra que a punição não é o principal objetivo do órgão, mas sim a educação e a orientação de consumidores e fornecedores em todo o Estado de Goiás. “Passada essa etapa, o órgão prosseguirá às fiscalizações para fazer cumprir a LGPD no estado”, afirma Levy.

Denúncias

As denúncias de descumprimento da LGPD não devem tratar de uma situação específica de determinado titular de dados pessoais. Como exemplos, podem ser mencionados o repasse indevido de dados pessoais de clientes a terceiros; a realização de acessos não autorizados a dados pessoais.

Para fazer a denúncia, é preciso fazer uma petição eletrônica via Sistema SEI, seguindo as informações disponíveis em www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico. Utilizar o tipo de processo “ANPD – Denúncia LGPD”.

O post Procon GO quer firmar parceria para campanhas educativas a favor da LGPD apareceu primeiro em Agência Cora Coralina de Notícias.

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O Parlamento precisa aprovar um Plano Nacional da Primeira Infância, na avaliação da deputada Leandre (PSD-PR), coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância. Para a deputada, a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, que já tem seis anos de vigência, só será completa se houver uma lei com diretrizes claras para cada agente envolvido na proteção dessas crianças.

Ela reconheceu o esforço feito pela Rede Nacional da Primeira Infância, que fez um plano nacional, revisado recentemente. “É um subsídio muito grande para o nosso País, mas precisamos disso em formato de lei. A gente tem que reconhecer que é muito difícil dar responsabilidade, mas não dar equipe; dar meta, mas não dar orçamento”, afirmou.

Leandre falou ao encerrar o 8º Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que reuniu especialistas na Câmara dos Deputados para avaliar a situação brasileira.

A representante do Conselho Nacional de Justiça Ivânia Ghesti destacou o empenho da entidade na implementação de ações de proteção a crianças e adolescentes e informou que o Conselho vai criar e coordenar a Política Nacional do Poder Judiciário da Primeira Infância.

“Vai ser algo inédito no mundo. Como o pacto já foi reconhecido, pensamos muito em ser uma política integrada do sistema de Justiça, mas vimos que precisa começar do começo. O que nos consolou em fazer primeiro só no Judiciário foi poder estar disponível para contribuir no Plano Nacional da Primeira Infância com maior detalhamento enquanto sistema de Justiça.”

Já a secretária nacional de atenção à primeira infância do Ministério da Cidadania, Luciana Siqueira, reforçou a necessidade de um trabalho conjunto entre os diversos setores da sociedade para que as crianças sejam atendidas de forma integral e integrada, como prevê o Marco Legal da Primeira Infância.

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