Garimpeiros apoiam modalidade exclusiva de leilão; autorização tácita de lavra gera controvérsia

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Cooperativas de garimpeiros e entidades do setor de rochas ornamentais apresentaram nesta quarta-feira (23) sugestões ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de propor um novo Código de Mineração.

Representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Alex Macedo destacou a ideia já incluída no último relatório do colegiado de um leilão social, modalidade exclusiva para regime de permissão de lavra garimpeira (PLG).

Elaine Menke/ Câmara dos Deputados
Joaquim Passarinho: aprovação tácita pode viabilizar projeto com alto índice de contaminação

“Ter esse dispositivo no código traria mais segurança jurídica para agência e também para as nossas cooperativas. E isso reforça o preceito constitucional de incentivo à organização da atividade garimpeira em cooperativas”, disse.

De acordo com a Constituição, o Estado brasileiro deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assegura ainda prioridade às cooperativas em autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas.

Aprovação tácita

O representante da OCB defendeu ainda dispositivo que prevê a aprovação tácita de título para a permissão de lavra garimpeira ou licenciamento caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) não processe o pedido no prazo de um ano.

Relator do colegiado, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que propôs o debate, adiantou, no entanto, que deverá retirar a aprovação tácita do texto que pretende apresentar na próxima semana. Ele considera o dispositivo perigoso.

“Uma aprovação tácita faz com que a morosidade do poder público, por conta de uma greve, da paralisação de um setor, de um funcionário, inviabilize um parecer e acabe permitindo um empreendimento de mineração com alto índice de contaminação. É muito difícil para nós, na Amazônia, aceitarmos uma atividade mineral sem licenciamento ambiental”, disse o relator.

Guilherme Willi Aggens, da Cooperativa do Garimpeiro Legal (CGL), afirmou que a aprovação tácita é polêmica e defendeu que ela seja adotada apenas em algumas situações, como nos processos de cessão de direito de uso de um titular para outro.

Morosidade

A falta de agilidade em processos e autorizações da ANM foi também tema de discussão.  Consultor jurídico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Rogério Moreira afirmou que a aprovação tácita de permissões para lavra garimpeira significa reconhecer a falência da ANM.

“Temos de trabalhar no sentido de fortalecer a Agencia Nacional de Mineração, de repente conseguindo resgatar o Projeto de Lei 4054/19, do próprio deputado Passarinho”, disse.

O texto em questão proíbe que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados à ANM sejam bloqueados pelo governo.

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais (Abirochas), Paulo Orciolli também ressaltou a necessidade de a ANM ser mais ágil. “A ANM cabe fiscalizar rigidamente e outorgar esses títulos com rapidez. Hoje um relatório final de pesquisa leva anos para ser aprovado; um plano de lavra, então, décadas”, declarou.

Ex-diretora da ANM, Debora Puccini defendeu que a agência tenha um perfil mais regulador e não apenas fiscalizador e punitivo.

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