Matéria de autoria de Talles Barreto que permite pagamento de fianças por meio de PIX é aprovado na CCJ

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Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 5, o projeto de lei nº 8847/21, que objetiva agilizar o pagamento de fianças, através do Pix, sem se descurar de sua segurança.
A propositura do deputado Talles Barreto (UB), justifica que não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem obstáculos à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia sem expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados. O projeto foi relatado favoravelmente pela deputada Adriana Accorsi (PT), e segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação. – LINK Read More

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