Ministério diz que regulamentará trabalho por aplicativos este ano

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Atualmente sem regulamentação profissional, os trabalhadores de aplicativos poderão ganhar alguns direitos e garantias ainda este ano, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. A pasta informou hoje (27) que pretende regulamentar os serviços prestados por profissionais autônomos vinculados a plataformaO presidente Jair Bolsonaro (PL) promoveu um encontro com parlamentares, na tarde desta quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, para prestar solidariedade ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No último dia 20 de abril, Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, além de multa. Um dia depois da condenação, o presidente da República editou decreto concedendo indulto com perdão da pena imposta ao parlamentar.

O encontro foi uma solicitação dos deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Capitão Augusto (PL-SP), que são, respectivamente, presidentes da Frente Parlamentar Evangélica e da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

“Ao longo dos últimos dias, como presidente da Frente Parlamentar Evangélica, recebi inúmeras manifestações de colegas, preocupados sempre em lutar pelas garantias de toda a liberdade de expressão. Por isso, nós solicitamos ao presidente para que pudesse nos receber, um grupo de parlamentares, e fazer esse ato em nome de um luta muito justa, a luta pela liberdade de expressão”, afirmou Cavalcante.

O deputado citou a Constituição Federal para defender o direito do deputado condenado pelo STF ter se manifestado contra os ministros da corte. “A liberdade de expressão conferida ao parlamentar está garantida na Constituição Federal, em seu artigo 53, o qual dispõe que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, disse.

No julgamento da semana passada, o STF analisou ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal. Silveira foi condenado.

A Presidência da República não informou quantos parlamentares participaram do evento, mas 22 deputados federais e um senador discursaram na tribuna montada no Salão Nobre do Palácio do Planalto. O encontro durou cerca de duas horas.

Liberdade de expressão

Em seu pronunciamento, após ouvir os parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro citou a ex-presidente da Bolívia, Jeanine Áñez, que está presa em seu país desde março do ano passado, após a renúncia do presidente Evo Morales, em 2019.

“Alguém sabe onde está a senhora Jeanine Áñez hoje em dia? Está presa. Já tentou o suicídio mais de uma vez. Alguém sabe qual a acusação? A acusação é [de] atos antidemocráticos. É o que vivemos no Brasil atualmente, se cria um decreto, atos antidemocráticos, e ali uma pessoa faz o que bem entende com o futuro de cada um. Democracia e liberdade: ou você tem ou você não tem”, afirmou.

Numa menção ao caso de Daniel Silveira, Bolsonaro citou falou das acusações que sofre para defender a liberdade de expressão. “Eu duvido que eu não seja a pessoa mais caluniada, mais atacada, há anos. E se eu me sentir ofendido, eu vou à Justiça requerer danos morais, jamais prisão”. Sobre a decisão do STF de condenar o aliado, o presidente falou que os Poderes da República devem se respeitar. “Os Poderes existem para ser respeitados, não é para um mostrar que é mais forte do que outro”.s virtuais.

Em nota, a pasta informou que estuda uma proposta que regulamente uma modalidade de contrato para a categoria sem necessariamente caracterizar vínculo empregatício. Dessa forma, os trabalhadores de aplicativo ficariam em uma categoria distinta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas teriam algumas garantias, como o recolhimento à Previdência Social, tanto por parte do empregador como do profissional.

“A proposta deve equilibrar as necessidades dos prestadores, das empresas e, também, dos consumidores desses serviços. O texto deve atender à demanda da categoria de formalização sem necessariamente vínculo empregatício”, informou o ministério em nota. “Com relação ao recolhimento à Previdência Social, o objetivo é conseguir incluir trabalhadores e empregadores de forma a garantir proteção previdenciária a esses prestadores.”

A pasta não informou se pretende editar uma medida provisória ou enviar um projeto de lei ao Congresso. Os dois instrumentos dependem de aprovação dos deputados federais e dos senadores, com a diferença de que uma medida provisória tem tramitação mais rápida e entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.

Ao contribuírem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os trabalhadores de aplicativo têm direito a aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios. O modelo em estudo seria parecido com os dos microempreendedores individuais, que também contribuem para a Previdência Social de forma simplificada. A diferença é que a proposta do Ministério do Trabalho também prevê a contribuição do empregador, neste caso, do aplicativo.

Atualmente, não existe uma regulamentação para os serviços por aplicativo. Na prática, os profissionais autônomos trabalham de maneira informal, sem direitos nem garantias em caso de doença, incapacidade e não têm aposentadoria.

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