Mudanças no programa BR do Mar são promulgadas

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Claudio Neves/AEN-Paraná

Porto de Paranguá (PR): benefícios tributários ao setor foram reinseridos na lei

Trechos do veto presidencial ao projeto que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, foram reinseridos na Lei 14.301/22 e promulgados na sexta-feira (25).

Essa lei teve origem no Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, aprovado pela  Câmara em dezembro do ano passado. O texto foi relatado pelo deputado Gurgel (PSL-RJ).

O governo havia vetado alguns dispositivos, entre eles o que mudava a alíquota do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxa paga por cada frete feito no Brasil para bancar um fundo para compra e manutenção de navios; e o que previa a recriação do Reporto.

O Reporto suspende a cobrança do IPI, do PIS, da Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários.

A Presidência da República argumentou que a recriação desse benefício contrariava o interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias.

O governo disse ainda que o Reporto “criaria uma subjetividade no que poderia ou não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos”.

Deputados e senadores discordaram e derrubaram o veto no último dia 17.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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