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Projeto proíbe descrição por fora da embalagem de produto entregue em domicílio

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Projeto proíbe descrição por fora da embalagem de produto entregue em domicílio
Via Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5360/20 proíbe a especificação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. O objetivo é dar mais segurança e privacidade aos consumidores do serviço de entrega.

Acervo Câmara dos Deputados
Deputado Juninho do Pneu

Juninho do Pneu, autor da proposta
A proposta, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

“Com o crescimento do comércio eletrônico, tornou-se mais comum a compra de mercadorias fora do estabelecimento comercial para entrega em domicílio. Ao mesmo tempo que esse tipo de compra representa um incentivo ao consumo, o momento da entrega pode expor a privacidade do consumidor, uma vez que os itens consumidos são discriminados na parte externa da embalagem ou no documento fiscal que o acompanha”, avalia Juninho do Pneu.

Conforme o texto, a nota fiscal que acompanhar o produto terá forma resumida, sem o detalhamento textual da mercadoria. O documento fiscal detalhado deverá ser enviado ao consumidor na parte interna da embalagem ou por meio eletrônico.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

– Via Câmara dos Deputados – YWD 982413

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