A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acaba de aprovar nesta segunda-feira, 16, o projeto de lei n° 0017/22, oriundo da Governadoria. O relatório favorável à matéria foi assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD).
A matéria altera a Lei Estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). A ideia é contemplar, no projeto de nº 17/23, já protocolado na Assembleia Leislativa, os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na própria Assembleia.
O texto faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para TCE-GO e 1,2 milhão/mês para o TCM. Quando à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, onde serão acrescidos R$ 1,4 milhão/mês.