O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, anulou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que humilhou um guarda municipal em Santos ao ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia em julho de 2020. A defesa recorreu ao Supremo alegando que os advogados não puderam se manifestar a respeito de um recurso da Procuradoria-Geral da República quando houve análise do caso pelo STJ, o que levou à violação do direito de defesa de Siqueira. Em 2020, o desembargador foi afastado do cargo por determinação do Conselho Nacional de Justiça e foi alvo de pelo menos 40 procedimentos disciplinares, todos arquivados.