Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma proposta para alterar a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Protocolada com o nº 1589/23, a matéria é assinada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos) e já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).
O projeto de lei acrescenta na legislação a previsão de criação de centros avançados de estudos para capacitacão de educadores das redes pública e privada de ensino com o objetivo de inserção escolar da pessoa com autismo.
O legislador anota em justificativa que é inegável o déficit de profissionais especializados na rede pública, o que torna incompleta a inclusão para as pessoas com autismo. “Por isso a importância desse projeto de lei, visto que é urgente a disponibilização de profissionais com competência suficiente, adquiridas em cursos especializados para suprir às necessidades dos portadores de TEA.”
Alves observa, ainda, que, de acordo com a Lei n° 12.764/2012, é dever do Estado o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno no espectro autista, bem como o acesso à educação.