A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu, na quinta-feira (11), concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) por meio de editais que limitavam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos.
A decisão foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a limitação desrespeita o princípio constitucional da igualdade de gênero.
Na decisão, Cármen Lúcia destacou que o princípio constitucional da igualdade garante os mesmos direitos e obrigações aos homens e mulheres, proibindo a diferenciação de salários. Segundo a relatora, a limitação nos editais fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade.
A decisão do STF suspende a divulgação de resultados e a homologações de concursos que tratam o tema no estado, além da nomeação ou posse de aprovados até que se julgue o mérito da ação.
A decisão é um importante passo para a promoção da igualdade de gênero nas forças de segurança pública.