Secretaria da Câmara lança Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher

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A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, assina nesta quarta-feira (23), às 18 horas, no Salão Nobre, o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher. A solenidade integra as atividades da campanha pelos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

O pacto é um instrumento público assinado por diversas instituições e entidades da sociedade civil e governamentais, que busca conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, por meio de um esforço conjunto entre Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros.

O instrumento público vai se valer de ações articuladas e integradas para difundir, promover e fortalecer os direitos humanos das mulheres em dez áreas temáticas:

Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica
Economia do cuidado
Acesso ao bem-estar e à saúde
Enfrentamento a todas as formas de violência
Participação igualitária nos espaços de poder e decisão
Acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação
Planejamento urbano (mobilidade e outros)
Inclusão e segurança digital
Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e
Educação para a igualdade

Violência

A coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), lembrou que recente pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia de Covid-19.

“São cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) que sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Precisamos unir esforços de toda a sociedade para enfrentar esta triste realidade ainda existente em nosso País”, afirmou Celina Leão.

A pesquisa mostrou também que as vítimas de violência doméstica estão entre as que mais perderam renda e emprego durante a pandemia.

 

O que é o Pacto

O Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres é um instrumento público, a ser assinado por diversas entidades e instituições, que tem por objetivo construir um esforço conjunto entre os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros, para avançar na concretização e alcance efetivo dos direitos pelas mulheres e meninas brasileiras.

“Somente com esforço coletivo poderemos combater as diversas formas de violência contra meninas e mulheres e tentar aprimorar ainda mais a legislação para o combate a essa problemática tão grave”, disse a procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL).

Em entrevista à Rádio Câmara, Tereza Nelma apontou que o tamanho da rede de proteção existente é insuficiente para enfrentar o problema. “Nós temos um país imenso como o Brasil, com 5.570 municípios, e nós só temos 139 varas judiciais especializadas na mulher. Como vai dar conta dessa demanda toda?”, questionou.

“Se você vai para área das delegacias, nós temos 381 delegacias especializadas na mulher. É muito pouco para combater essa violência. Nós precisamos de mais. Nós precisamos fazer com que o discurso de que a mulher é prioridade seja uma realidade”, cobrou Tereza Nelma.

Ações

O Pacto será concretizado por meio de ações articuladas e integradas que poderão ser executadas por meio de ações, como:

campanhas educativas e de conscientização
implantação de Procuradorias da Mulher nos Poderes Legislativos estaduais e municipais
adesão ao Observatório Nacional da Mulher na Política
divulgação ampla da legislação relativa ao enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas
adoção da cota de 50% de assentos para mulheres nos conselhos de administração das empresas
disponibilização de salas de amamentação nas empresas e creches para filhos de empregados.

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